Termos de Uso
Última atualização: março de 2026 • Versão 1.0
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a Plataforma Diligentia, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma condição, não utilize a plataforma.
2. Objeto e Natureza do Serviço
A Plataforma Diligentia é uma ferramenta de apoio à gestão de saúde e segurança do trabalho, desenvolvida para auxiliar empresas no cumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conforme a Portaria MTE 1.419/2024.
⚠️ Aviso Legal Importante
A Plataforma Diligentia é uma ferramenta de suporte e NÃO substitui a consultoria de profissionais habilitados (engenheiro de segurança, médico do trabalho, advogado trabalhista). O uso da plataforma não garante conformidade legal ou isenção de autuações fiscais. A responsabilidade pelo cumprimento das normas trabalhistas é exclusivamente da empresa contratante.
3. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras sobre sua empresa e colaboradores
- Manter as credenciais de acesso em segurança
- Verificar e validar toda documentação gerada com profissional habilitado
- Cumprir as normas trabalhistas independentemente do uso da plataforma
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação
4. Limitação de Responsabilidade
A Takeda Atividades de Desenvolvimento de Software (CNPJ 65.637.226/0001-43), operadora da Plataforma Diligentia, não se responsabiliza por:
- Autuações, multas ou penalidades decorrentes do não cumprimento de normas trabalhistas
- Decisões tomadas com base nos relatórios gerados pela plataforma sem validação profissional
- Perdas ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
- Alterações na legislação que tornem documentos gerados insuficientes ou desatualizados
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (interface, código, metodologias, questionários proprietários) é de propriedade exclusiva da Takeda Atividades de Desenvolvimento de Software, protegido pela Lei nº 9.610/1998. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.
6. Cancelamento e Suspensão
A Takeda Atividades de Desenvolvimento de Software se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso de usuários que violem estes termos, sem aviso prévio. Após o cancelamento, os dados serão retidos pelo prazo legal e então eliminados conforme a Política de Privacidade.
7. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
8. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@plataformadiligentia.app.br